A filha do Serra Teve o Sigilo Quebrado Por Procuração Falsa. E Esse Fato, no Brasil de Hoje, Não Tem a Menor Relevância

Todos os grandes jornais do Brasil estampam em sua primeira página a grave notícia de que a Receita tentou abafar violação do sigilo fiscal da filha do candidato José Serra. Os Blogs da nossa esquerda estão  a dizer que o PIG está arrumando mais um golpe. Tadinhos, ou eles são simplórios ou mal intencionados.

Numa sociedade onde 50% dos eleitores são ou analfabetos ou semianalfabetos esse tipo de notícia - que é grave -não faz a mínima diferença. Uma das grandes questões do direitos humanos de hoje em dia (porque os direitos humanos visam proteger e garantir os direitos do cidadão frente ao Estado) é exatamente a questão do sigilo. Esse é um debate do direito moderno, até que ponto o estado pode violar o sigilo do cidadão - que em muitos casos tem sim de ser violado. E estamos vivendo no Brasil do pop presidente uma grande ameaça que deve ser estancada. Tudo o que está sendo divulgado pela grande mídia -- oligopolista por natureza - é verdadeiro. O sigilo da filha do Serra foi violado, autorizado por procuração falsa. Isso é fato. Isso não é mentira. A questão é: quem fez isso? Aloprados - e essa prática é recorrente - adoram criar dossiês para divulgar em campanha eleitoral e para elaborar dossiês é necessário informações que muitas vezes são sigilosas. Está certo um graduado petista que disse ontem que esse tipo de procedimento não leva a lugar nenhum, mas tem ele o controle moral de toda sua militância? Se o Brasil fosse um país socialmente desenvolvido esse caso seria grave, mas como vivemos uma república que gosta de ser hipnotizada pela mediocridade, esse fato não tem a menor relevância.


Essa garantia que o cidadão deve ter contra os atos do estado não é apenas uma invenção do estado liberal. Como se sabe, passamos pelo estado liberal, estado social e agora estamos ingressando na era do estado solidário, que se preocupa com a função social do contrato, da propriedade, da proteção ambiental, da justiça social etc. Ingressamos na era da terceira geração de direitos, dos direitos da solidariedade. Os conceitos - e ainda bem - se modificam de acordo com os necessários passos que a sociedade deve dar. Nada é estático, tudo muda e tudo deve mudar. Assim é a vida. A vida não pode ser conservadora e estática. Mas o cidadão precisa ter garantias frente ao estado. É isso o que está disposto no art. 5º da CF. O estado - e seus agentes aloprados ou não, militantes ou não - não pode ingressar na vida de um cidadão, como fizeram com Veronica Serra, para ter, por motivos politicos ou particulares, acesso aos seus dados. Essa garantia - mesmo que tenha surgido da época do estado liberal -- ela ainda persiste, ela ainda está em vigor, porque é uma garantia básica e fundamental do cidadão contra as falcatruas, tiranias e picaretagens que o estado também pode cometer, como bem se sabe.