Governo Lula Propõe o Marco Regulatório do Estatismo na Imprensa

Ministros Franklin Martins e Dilma, governo quer mudar o marco regulatório da mídia no Brasil.

Saiu na Folha de hoje:

O governo federal compilou e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), que será realizada em 14 e 17 de dezembro que vem em Brasília, pelo menos 59 propostas de mudanças no marco regulatório do setor. (...) Em geral, elas fortalecem os veículos estatais e públicos, incentivam a imprensa regional e criam mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV.

O pacote inclui a defesa de um "marco legal" para o direito de resposta e indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia".

Autora da proposta, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) comandada por Franklin Martins, encaminhou à Confecom a ideia de criar "mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação", o que "permitirá a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de utilidade pública".O ministério propõe, ainda, que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes", "melhorando sua competitividade".

O documento final da conferência poderá servir de base para o governo definir um novo marco regulatório do setor. Todas as alterações, entretanto, dependem de aprovação pelo Congresso ou da assinatura de decretos pelo presidente.

Em agosto, as principais entidades representativas das empresas de mídia no Brasil anunciaram seu desligamento da conferência, por conta da possibilidade de aprovação de teses consideradas restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial.Ficaram a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) e a Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão), que tem como sócios principais TV Bandeirantes e Rede TV!.

Isso deixou o encontro composto em seu maioria por representantes do governo, organizações de trabalhadores e ONGs ligadas ao setor.Na área de radiodifusão (rádio e TV), a proposta do governo prevê garantias de que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa entre os sistemas público, privado e estatal. O aumento da oferta de canais permitiria a ampliação da rede da TV Brasil, criada pelo atual governo.O governo também enxerga a oportunidade para criar os canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais.

A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas. A proposta fala ainda em regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e garantir investimento publicitário em canais comunitários.O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à propriedade cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.