Ministro Peluso que considerou ilegal o ato de refúgio a Battisti concedido por Tarso Genro.
O caso Battisti e a democracia no Brasil
Antonio Marcelo Pacheco*, publicado na ZH de hoje.
Chega a parecer uma ingenuidade afirmar que uma decisão jurídica, independentemente de sua natureza, não é em si mesma uma decisão ideológica. Toda sentença carrega uma importante margem de ideologia, pois ela já é sempre uma visão da sociedade que está naquele que tem a competência para julgar.Ainda mais quando se trata de uma questão sobre a condição de refugiado político pelo Supremo Tribunal Federal. O próprio caso é nele mesmo um típico fato do universo maniqueísta do espaço político. Assim, não se pode se esconder atrás da prerrogativa de que o julgamento do italiano Battisti será um julgamento como outro qualquer.Contudo, o que está em jogo não é apenas a liberdade de um sujeito que, ainda que alguns justifiquem os seus atos, está envolvido com o delito de homicídio. Independentemente das condições em que esse delito acontece, ele é sempre um crime hediondo, pelo simples fato, não tão simples assim, de que alguém tira ou trama para tirar a vida de uma outra pessoa.
Chega a parecer uma ingenuidade afirmar que uma decisão jurídica, independentemente de sua natureza, não é em si mesma uma decisão ideológica. Toda sentença carrega uma importante margem de ideologia, pois ela já é sempre uma visão da sociedade que está naquele que tem a competência para julgar.Ainda mais quando se trata de uma questão sobre a condição de refugiado político pelo Supremo Tribunal Federal. O próprio caso é nele mesmo um típico fato do universo maniqueísta do espaço político. Assim, não se pode se esconder atrás da prerrogativa de que o julgamento do italiano Battisti será um julgamento como outro qualquer.Contudo, o que está em jogo não é apenas a liberdade de um sujeito que, ainda que alguns justifiquem os seus atos, está envolvido com o delito de homicídio. Independentemente das condições em que esse delito acontece, ele é sempre um crime hediondo, pelo simples fato, não tão simples assim, de que alguém tira ou trama para tirar a vida de uma outra pessoa.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal só nessas bases já justificaria a sua importância, mas outras questões estão envolvidas ali. E a mais importante diz respeito ao fato de que se conseguimos ou não amadurecer com a nossa própria experiência ditatorial a tal ponto que não nos deixamos seduzir pelos discursos fáceis que justificam homicídios como ações políticas contra um estado de exceção.
É claro que todas as posições são sempre posições comprometidas, uma vez que somos sempre sujeitos de nossos próprios pré-juízos. Desta forma, para muitos, Battisti é um sujeito de convicções que se viu obrigado a agir da forma que agiu em nome de uma ideia nunca bem clara de democracia. Para outros, como a Itália não vivia uma condição de anormalidade durante a época dessas ações ilícitas, seus atos não estão cobertos dessa mística da luta armada que uma certa esquerda ainda apaixonada busca reencontrar.
O que está em jogo é a nossa maturidade como nação, como país que à esquerda ou à direita busca respeitar a Constituição, tanto naquilo que convém ao Ministério da Justiça, aos direitos humanos, quanto naquilo que convém à Justiça soberana de uma outra nação que pode compreender uma ação de um seu cidadão de forma distinta da nossa, sem que isso signifique por nossa parte o direito a atuar em ferimento à soberania desse outro país. De qualquer forma, é a nossa democracia que importa, para o bem ou para o mal.
*Professor de Direito
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