Fábrica da Ford em Camaçari na Bahia - Decisão Entende Que Esta Fábrica Não Tem Função Social
Se o Brasil quer ser mesmo um país sério suas autoridades devem respeitar os contratos realizados. Por outro lado, vige no Brasil -- e essa é uma evolução -- o princípio universal da função social dos contratos.
Esses princípios -- os contratos devem ser respeitados e eles têm função social -- é que devem ser confrontados numa ação judicial.
A função do Juiz, diante da causa que ele está a decidir, é ponderar, mitigar, verificar na situação concreta e tendo em vista os argumentos da parte, quem tem razão.
Chama a atenção -- diante desse contexto -- a sentença proferida pela Juíza de Porto Alegre que julgou procedente ação promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2000, contra a Ford. O motivo da ação: prejuízos materiais pela quebra do contrato.
O contrato foi feito, discutido, formatado e assinado no apagar das luzes do governo Britto.
E, então, o Senhor Olívio - não venderei um parafuso do erário público - Dutra toma posse.
E o que ele faz? Quer rediscutir um contrato feito há dois ou três meses?
Rediscutir o quê, cara pálida? O contrato fora assinado três meses antes. Que argumentos razoáveis e sensatos se utilizou o Estado para não efetuar o pagamento da parcela que se comprometeu? A mudança de governo? Outras prioridades políticas? Dinheiro tinha no Caixa por conta das necessárias desestatizações da CRT e CEEE. A Assembléia Legislativa aprovou o acordo. No mais, não tem o que discutir, tem de cumprir, tem de efetuar o pagamento comprometido. A obrigação a ser cumprida estava nas mãos do Estado.
Quem quebrou o contrato foi o Estado do Rio Grande do Sul. E a Juíza - servidora pública desse mesmo estado - diz que foi a Ford que quebrou o contrato que, do ponto de vista social, estava perfeito: a montadora iria desembarcar no Rio Grande do Sul gerar zilhões de empregos diretos e indiretos para os trabalhadores, o capital circularia, os impostos devidos seriam depositados no caixa do Estado.
Aliás, a peculiaridade do caso é que a sentença parece ofender dois princípios preponderantes do direito moderno: o do cumprimento do contrato e de sua função social. Inacreditável.
Ora, pombas, a Ford não tinha nenhum motivo para quebrar contrato discutido, formatado e celebrado três meses antes. A medida provisória de FHC, incentivando o nordeste a ter montadoras, foi assinada 9 meses depois.
A necessária alternância no poder não é motivo jurídico para quebrar contratos. A v. sentença parece confundir argumentos políticos com jurídicos. Nas demandas judiciais, os princípios balizadores do direito, os argumentos jurídicos, os pactos celebrados devem sempre prevalecer.
9 comentários:
E la vai o Maia meter a cabeça no buraco e defender a Ford.
É incrível como o argumento basal, a consideração primária é a de que a Ford é santa, imaculada, e vítima, e que discutir isso é "atrasado".
A Justiça, na pessoa da juíza, apontou jurídicamente algo que já se diz há tempos: o contrato assinado com a Ford não era um "contrato que, do ponto de vista social, estava perfeito".
Lembro que logo após o anúncio da saída da Ford o governo Olívio Dutra divulgou a prestação de contas da Ford - a mesma que foi discutida no processo. Não havia quase nenhum centavo gasto na obra da fábrica. Era óbvio, ululante, evidente que a Ford não precisava do dinheiro do Estado, pois tinha o recebido e não tinha o utilizado adequadamente, ferindo o contrato.
Outra coisa se torna evidente: nunca foi, nem nunca será discutido se patrocinar (a custo caro, diga-se de passagem) a vinda da Ford ao RS era a melhor maneira de aplicar o dinheiro das privatizações. Apresentou-se "o sonho da montadora" e, sem mais delongas, este tornou-se a única solução viável, plausível, "a solução perfeita".
Há outras bobagens que escreveste:
"Dinheiro tinha no Caixa por conta das necessárias desestatizações da CRT e CEEE."
Nao é o que disse César Busatto, em 1999. Disse que sem dinheiro de futuras privatizações, não haveria caixa para pagar funcionários em março daquele ano. O dinheiro que havia no caixa já tinha uso determinado, e o déficit no orçamento era grande.
"Ora, pombas, a Ford não tinha nenhum motivo para quebrar contrato discutido, formatado e celebrado três meses antes. A medida provisória de FHC, incentivando o nordeste a ter montadoras, foi assinada 9 meses depois."
Tu tens noção da quantidade de benefícios que a Ford recebeu a mais para transferir-se para a Bahia? É mais que o dobro que receberia no RS. Ignorar isso é uma burrice tão grande que me faz rir. É mais que óbvio que a Ford foi embora com perspectivas muito melhores. De novo, ignorar isso é uma burrice. Quando encerrou as negociações, a Ford já estava com o novo acordo alinhavado. Isso é óbvio.
Enfim, o que estava faltando é chamar a Justiça de petista. Com esse post, conseguiste. A Ford fez o que quis, saiu-se bem. Nós é que, ao invés de discutir se esse tipo de exercício do poder, estamos falando mal de Olívio Dutra, ainda.
Eu quero mais que a Ford se dane. Mas tenho um receio, desde os tempos em que esta ação começou: o Estado também causou prejuízos à Ford e foi ele quem rompeu com o contrato. Esta situação pode ser invertida e passarmos a ser devedores da montadora, o que não seria nada bom para as contas estaduais...
Se foi ou não certo patrocinar a vinda da Ford, é assunto para muita discussão. Mas havia um contrato e ele sofreu descontinuidade. A justiça é que irá decidir, mas não quer dizer que será a favor do Estado. Este é o problema!
Os contratos celebrados com a coisa pública têm caracteristicas distintas dos contratos comuns.
Um deles é que, dependendo das condições, não existe eqilibrio contratual, o Estado é parte preponderante, embora só assine com ele quem queira.
Outro é o da prevalência do interesse público.
Eu não sei quais os termos do contrato, muito menos o que aconteceu em sua execução. Todo dinheiro publico entregue em um negócio dessa naturez tem que ter contrapartida e talvez tenha sido essa a falha da Ford, ela exigiu apenas recursos públicos para erguer a fábrica, o que seria ilegal. Mas é especulação minha...
Quanto à função social, trata-se de um conceito que se aplica à propriedade e ao ivestimento privado. Mas se um órgão público põe dinheiro em um negócio que não se realiza por qualquer razão, não se deve falar em função social para justificar sua não devolução.
Como já disse, não sei o que aconteceu... mas não podemos esquecer do fato que Olívio Dutra não foi um primor de governador e esta sentença deve ser de primeiro grau, o que significa que seus aos ainda ficarão na berlinda por algum tempo...
Função social de contratos?
Eu morro e não vejo tudo.
Charlie,
É, contratos tem função social sim, tá na Constituição quando ela trata do direito à propriedade, no qual se incluem a maioria dos contratos.
Mas daí a delimitar o alcance disso... é outra história.
"Se foi ou não certo patrocinar a vinda da Ford, é assunto para muita discussão."
É claro que era certo patrocinar a vinda de Ford! Só que, ao celebrar qualquer contrato, há de se levar em conta uma relação custo-benefício. E aí está o assunto para muita discussão.
Agora, se tens um governo (o do Britto) que esconde os números do contrato do público, interessado em colher dividendos eleitorais imediatos, e uma imprensa que jamais aceitou discutir qualquer coisa relacionada a quantidade de dinheiro investida...
E repito: ignorar que a Ford obteve muito mais benefícios para ir para a Bahia é burrice. Nenhum empresário desprezaria o que o RS ofereceu da maneira que a Ford fez. É óbvio que estava com contratos e contatos mais que prontos quando deu as costas às negociações.
É por esse tipo de decisão política que o polo industrial do RS virou uma piada. Bahia, MG, Para, Espírito Santo, Ceara, e até o Maranhão estão crescendo muito mais. O RS já era. E não culpo os governos, mas o nosso povinho que pensa que é europeu. Piadão.
Gostei do papo e vou meter a minha colher. Fato é que isso tudo gira em torno de impostos e da isenção deles na famigerada guerra fiscal e da necessária reforma tributária. Só isso. Multinacional nenhuma tem o direito de se beneficiar com isenções de nada às custas do povo brasileiro. Estado nenhum tem o direito de beneficiar este ou aquele em detrimento de arrecadação que beneficiaria todos.
OLHA PELO VISTO ESTAMOS FALANDO DE POLITICA E NÃO DE FINANÇAS MAS TUDO BEM TENTAREI SEPARAR OS DOIS POLITICA O OLIVIO IMITOU GETULIO VARGAS SE DEU UM TIRO SO NÃO MORREU E NEM TEVE A GLORIA DO GETULIO
MAS FINANCEIRAMENTE VAMOS VER POR NUMEROS ELES MENTEM POUCO PEGAMOS A GM HOJE QUANTOS EMPREGOS DIRETOS QUANTOS FORNECEDORES QUANOS EMPREGOS INDIRETOS QUANTO EVOLUIU E O SBENEFICIOS FORAM OS MESMOS UMA ACEITOU OUTRA NÃO DEIXARAM ACEITAR VEJAM OS MESMOS NUMEROS NA BAHIA NA FORD MEU DEUS AVISEM ELES QUE ESTÃO PERDERNDO PELA FORD ESTAR LA ACHO SIM QUE A FOR ESTA EMPOBRECENDO A POPULAÇÃO DA BAHIA MAS TEMOS QUE CONVENCER O FUNCIONARIOS E TODOS DO COMERCIO QUE AGORA TEM DIGNIDADE LA DISTO QUE E ERRADO ACEITAR A FORD
CONVENHAMOS ALGUEM TEM DUVIDA QUE FOI POLITICO ISTO A FORD TEVE SORTE DE 9 MESES DEPOIS TER INCENTIVOS DO FHC PARA A BHAIA SO ISTO E HOJE QUE ME DIZEM O LULA ESTA EM ACORDO PARA MAIS 4 BI PRA FORD LA ME DIGA QUANTOS INVESTIMENTOS TEMOS AQUI NO ESTADO ASSIM MAS QUE SORTE NE A FORD NÃO ESTA AQUI A FORD NÃO E UMACULADA NÃO NEM O ESTADO DO RS OS IMPOSTOS SE FOSSEM CORRETOS PODERIA BATER NO PEITO MAS NÃO FOI RESPONSAVEL NÃO DIGA ISTO AO POVO DE ELDORADO
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