O Estado Regulador

Segundo a ANVISA, farmácias não podem vender mais remédios em prateleiras.

O governo FHC transformou o estado brasileiro em regulador. Foi no governo dele que se desestatizou certos serviços públicos, na forma de concessão e permissão desses serviços para a iniciativa privada. Na verdade, se cumpriu o que dispõe o art. 173 da CF de 1988:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Ou seja é a livre iniciativa que deve exercer a atividade econômica. E isso não é chavão neoliberal, está inserida no texto constitucional pela chamada "constituição cidadã".

Diz a Constituição que a exploração direta do Estado só será permitida nos casos de imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. A questão é definir e conceituar o que é imperativo de soberania nacional e relevante interesse coletivo.
Assim se resolveu conceder à iniciativa privada uma série de serviços que vinham sendo exercidos pelo Estado, com suas estatais: nos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários.

Como o mercado não pode ser absolutamente livre se instituiu, também, a implantação, seguindo o modelo americano e europeu, de agências reguladoras que atuam na defesa do bom andamento do mercado, fiscalizando e impondo regras e sanções aos concessionários do serviço público concedido ou da atividade econômica realizada que prestam serviços ao usuário e consumidor.



Existem hoje 10 agências reguladoras (,ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS e ANA) 9 criadas pelo governo FHC e 1 no governo Lula, a complicada ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, que não foi capaz de impedir o vergonhoso apagão aéreo.

O papel das agências é impor uma pintura técnica dentro de uma moldura legal, conforme nos ensina essa bela "metáfora de quadro" do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Ou seja, como o legislador não tem certo conhecimento técnico cabe a agência -- que deve ser dirigida por técnicos especializados nos assuntos regulados -- determinar, dirimir, interpretar os assuntos que só a técnica pode resolver.

No entanto, assim não tem sido. A crítica que se fez em relação às agências é a de que os diretores (em número de 5, nomeados de forma intercalada pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, que só podem ser demitidos por justa causa, para dar autonomia técnica à agência) seriam cooptados pelas empresas reguladas.

No entanto, esses primeiros anos com essa nova experiência, como esse novo modelo, esse novo sistema, vem mostrando que a cooptação está ocorrendo em relação aos políticos. São eles, os políticos -- e não os técnicos -- que estão sendo nomeados. Não se pode generalizar, mas é isso o que vem ocorrendo, sobretudo no governo do PT.

O presidente da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima, foi um deputado do PC do B, que sempre foi político. Existem exceções, a diretoria da ANATEL, por exemplo, é técnica.

A agência não pode nem estar do lado do concessionário, do empresário da atividade econômica e nem do lado do consumidor ou do usuário do serviço público concedido. A agência tem de estar do lado do bom funcionamento e da harmonia do mercado. A agência não deve ser política, mas técnica.

O Caso Anvisa
E, por isso, seguindo normas técnicas, a ANVISA determinou, por portaria, proibindo que remédios simples como analgésicos fiquem em prateleiras ao alcance do consumidor e restringe a venda de medicamentos por telefone ou internet. O órgão se baseou em estudos sobre efeitos adversos de medicamentos isentos de prescrição. Até junho, haviam sido registradas 42 notificações de reações adversas desse tipo. Delas, 21 foram consideradas graves. É o caso, por exemplo, de sangramento gástrico após o uso de ácido acetilsalicílico, de edema facial após uso de paracetamol e de taquicardia após uso de dipirona. A Anvisa diz também que produtos como esses podem mascarar sintomas de doenças mais sérias.Ao alcance do cliente, poderá ser encontrada apenas uma variedade restrita de medicamentos, como os fitoterápicos, pomadas sem prescrição e alguns produtos simples, como água boricada, leite de magnésia e bicarbonato de sódio. Certo ou errado foi assim que a agência decidiu. Mas isso tudo pode ser questionado, no Judiciário, segundo a Zero Hora de hoje.

O sistema do estado regulador é o que está instituído nos países socialmente desenvolvidos, como os EUA e a comunidade européia que impôs aos países membros esse tipo de modelo. Fez certo o Brasil em adotar, a partir da década de 90, o estado regulador que tem de ser aperfeiçoado e democratizado.